Налоги на криптовалюту: Португалия
Правила, которые Taxinger применяет там, где вы платите налоги, простыми словами: что облагается, когда и по какой форме.
PTПортугалия
Готово для формы Anexo G.
Правила вступили в силу: январь 2023 г.. Это краткое изложение, а не налоговая консультация.
- Держали 365 дней или больше: продажа без налога
- Обмен крипты на крипту не облагается вовсе: стоимость покупки переходит на полученное, 365 дней начинают считаться заново, а налог появляется только тогда, когда крипта отдана за деньги, товары или услуги
- Проданы раньше 365 дней: прибыль облагается по 28% или по вашей ставке, если вы выберете englobamento
- Вознаграждения в крипте облагаются только при её выбытии; полученные деньгами считаются доходом от капитала по 28%
Какой закон применён в 2023
Прочитано в собственных источниках 12 окт. 2026 г.
Форма: Modelo 3, Anexo G (modelo em vigor desde janeiro de 2024), Modelo 3, Anexo G1 (modelo em vigor desde janeiro de 2024) и Modelo 3, Anexo J (modelo em vigor desde janeiro de 2024)
- Чем криптовалюта считается в законеПравила, написанные для имущества или для актива, применяются к криптовалюте только там, где закон этой страны считает её таковой.
art. 10.º n.º 20 CIRS — the code defines the thing itself, for the whole code
«Para efeitos do presente Código, considera-se criptoativo toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou outra semelhante»
Прочитано в источнике 6 нояб. 2026 г.
«Excluem-se do disposto no número anterior os criptoativos únicos e não fungíveis com outros criptoativos»
Прочитано в источнике 6 нояб. 2026 г.
- По какому курсу пересчитывается стоимость
«A equivalência de rendimentos ou encargos expressos em moeda sem curso legal em Portugal é determinada pela cotação oficial da respetiva divisa»
Прочитано в источнике 18 окт. 2026 г.
- Какие единицы продаются первыми
«Tratando-se de criptoativos, os alienados são os adquiridos há mais tempo»
Прочитано в источнике 12 окт. 2026 г.
- Какие остатки считаются вместе
«quando os valores mobiliários ou criptoativos estejam depositados em mais do que uma instituição de crédito, sociedade financeira ou prestador de serviço de criptoativos, as regras aí previstas são aplicáveis por referência a cada uma dessas entidades»
Прочитано в источнике 12 окт. 2026 г.
- Какие единицы сохраняют свою стоимость
«Tratando-se de criptoativos, os alienados são os adquiridos há mais tempo»
Прочитано в источнике 18 окт. 2026 г.
- Когда срок владения освобождает продажу от налога
«São excluídos os ganhos obtidos, bem como as perdas incorridas, resultantes das operações previstas na alínea k) do n.º 1 relativas a criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias»
Прочитано в источнике 18 окт. 2026 г.
- Какова стоимость обмена
«o valor atribuído no contrato aos bens ou direitos recebidos, ou o valor de mercado, quando aquele não exista ou este for superior»
Прочитано в источнике 12 окт. 2026 г.
- Что означает каждый вид обмена
art. 10.º n.º 22 and n.º 23 CIRS
«Quando não se aplique o disposto no número anterior e a contraprestação das alienações previstas na alínea k) do n.º 1 … assuma a forma de criptoativos, não há lugar a tributação, atribuindo-se aos criptoativos recebidos o valor de aquisição dos criptoativos entregues»
Прочитано в источнике 18 окт. 2026 г.
- Награды, эирдропы и прочий доход
art. 5.º n.º 2 al. u) and n.º 11 CIRS; art. 72.º n.º 1 al. d)
«Quaisquer formas de remuneração decorrentes de operações relativas a criptoativos … quando assumam a forma de criptoativos, são tributados como mais-valia no momento da alienação dos criptoativos recebidos»
Прочитано в источнике 18 окт. 2026 г.
- Стоимость приобретения монет после хардфорка
«Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo; b) O valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido»
Прочитано в источнике 29 окт. 2026 г.
- Стоимость приобретения полученного подарка
art. 45.º n.º 1 al. a)/b) CIRS
«considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo; b) O valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido»
Прочитано в источнике 18 окт. 2026 г.
Código do Imposto do Selo art. 4.º n.º 4 al. e), Tabela Geral verba 1.2
«Os valores monetários e os criptoativos depositados em instituições com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território nacional … 1.2 - Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião … sobre o valor 10%»
Прочитано в источнике 18 окт. 2026 г.
- Дарение криптовалюты
«Alienação onerosa de criptoativos que não constituam valores mobiliários»
Прочитано в источнике 4 нояб. 2026 г.
- Оплата работы криптой
«Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais: … os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico … consideram-se rendimentos provenientes de atos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada»
Прочитано в источнике 12 окт. 2026 г.
- Комиссии при покупке
«as despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação»
Прочитано в источнике 12 окт. 2026 г.
- Комиссии при продаже
«As despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas nas alíneas b), c) e k) do n.º 1 do artigo 10.º»
Прочитано в источнике 18 окт. 2026 г.
- Уплата сетевой комиссии
«As despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação»
Прочитано в источнике 18 окт. 2026 г.
- Результат по производному инструменту
art. 10.º n.º 1 al. e) and n.º 4 al. c) CIRS
«Operações relativas a instrumentos financeiros derivados … Pelos rendimentos líquidos, apurados em cada ano, provenientes das operações referidas nas alíneas e) e g) do n.º 1»
Прочитано в источнике 18 окт. 2026 г.
- Ставка на прибыль
«São tributados à taxa autónoma de 28 %: … c) O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), c), e), f), g), h) e k) do n.º 1 do artigo 10.º»
Прочитано в источнике 18 окт. 2026 г.
- Как рассчитывается год
art. 43.º n.º 1, art. 72.º n.º 1 al. c), art. 55.º n.º 1 al. d) CIRS
«O valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é o correspondente ao saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano … pode ser reportado para os cinco anos seguintes quando o sujeito passivo opte ou seja obrigado a englobar esses rendimentos»
Прочитано в источнике 18 окт. 2026 г.