Podatki od kryptowalut: Portugalia

Zasady, które Taxinger stosuje tam, gdzie się rozliczasz, prostymi słowami: co podlega opodatkowaniu, kiedy i na jakim formularzu.

PTPortugalia

Gotowe do formularza Anexo G.

Przepisy obowiązujące od styczeń 2023. Podsumowanie, nie porada podatkowa.

Trzymane 365 dni lub dłużej: sprzedaż bez podatku
Wymiana krypto na krypto nie jest w ogóle opodatkowana: koszt przechodzi na to, co otrzymasz, 365 dni liczy się od nowa, a podatek pojawia się dopiero, gdy krypto zostanie wydane za pieniądze, towary lub usługi
Sprzedane przed upływem 365 dni: zysk opodatkowany stawką 28% albo według Twojej skali, jeśli wybierzesz englobamento
Nagrody otrzymane w krypto są opodatkowane dopiero przy jego zbyciu; otrzymane w pieniądzu są przychodem kapitałowym ze stawką 28%

Prawo stosowane w 2023

Przeczytane w źródłach ustawy 12 paź 2026

Formularz: Modelo 3, Anexo G (modelo em vigor desde janeiro de 2024), Modelo 3, Anexo G1 (modelo em vigor desde janeiro de 2024) i Modelo 3, Anexo J (modelo em vigor desde janeiro de 2024)

Czym jest krypto w świetle prawaPrzepisy pisane dla majątku albo dla składnika majątku stosuje się do krypto tylko tam, gdzie prawo tego kraju uznaje je za taki.: art. 10.º n.º 20 CIRS — the code defines the thing itself, for the whole code
„Para efeitos do presente Código, considera-se criptoativo toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou outra semelhante”
Przeczytane w źródle 6 lis 2026
art. 10.º n.º 21 CIRS — and what the definition leaves out: an NFT is no criptoativo here, so none of this reaches one
„Excluem-se do disposto no número anterior os criptoativos únicos e não fungíveis com outros criptoativos”
Przeczytane w źródle 6 lis 2026
Który kurs przelicza wartość: art. 23.º n.º 1 CIRS
„A equivalência de rendimentos ou encargos expressos em moeda sem curso legal em Portugal é determinada pela cotação oficial da respetiva divisa”
Przeczytane w źródle 18 paź 2026
Które jednostki sprzedają się pierwsze: art. 43.º n.º 8 al. g) CIRS
„Tratando-se de criptoativos, os alienados são os adquiridos há mais tempo”
Przeczytane w źródle 12 paź 2026
Które zasoby liczą się razem: art. 43.º n.º 9 CIRS
„quando os valores mobiliários ou criptoativos estejam depositados em mais do que uma instituição de crédito, sociedade financeira ou prestador de serviço de criptoativos, as regras aí previstas são aplicáveis por referência a cada uma dessas entidades”
Przeczytane w źródle 12 paź 2026
Które jednostki zachowują własny koszt: art. 43.º n.º 8 al. g) CIRS — cada aquisição conserva o seu próprio valor: a alienada é a mais antiga, não uma média
„Tratando-se de criptoativos, os alienados são os adquiridos há mais tempo”
Przeczytane w źródle 18 paź 2026
Kiedy okres posiadania zwalnia sprzedaż z podatku: art. 10.º n.º 22 CIRS
„São excluídos os ganhos obtidos, bem como as perdas incorridas, resultantes das operações previstas na alínea k) do n.º 1 relativas a criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias”
Przeczytane w źródle 18 paź 2026
Ile warta jest wymiana: art. 44.º n.º 1 al. a) CIRS
„o valor atribuído no contrato aos bens ou direitos recebidos, ou o valor de mercado, quando aquele não exista ou este for superior”
Przeczytane w źródle 12 paź 2026
Co oznacza każdy rodzaj wymiany: art. 10.º n.º 22 and n.º 23 CIRS
„Quando não se aplique o disposto no número anterior e a contraprestação das alienações previstas na alínea k) do n.º 1 … assuma a forma de criptoativos, não há lugar a tributação, atribuindo-se aos criptoativos recebidos o valor de aquisição dos criptoativos entregues”
Przeczytane w źródle 18 paź 2026
Nagrody, airdropy i inne przychody: art. 5.º n.º 2 al. u) and n.º 11 CIRS; art. 72.º n.º 1 al. d)
„Quaisquer formas de remuneração decorrentes de operações relativas a criptoativos … quando assumam a forma de criptoativos, são tributados como mais-valia no momento da alienação dos criptoativos recebidos”
Przeczytane w źródle 18 paź 2026
Koszt nabycia monet z hard forka: art. 45.º n.º 1 CIRS
„Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo; b) O valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido”
Przeczytane w źródle 29 paź 2026
Koszt nabycia otrzymanej darowizny: art. 45.º n.º 1 al. a)/b) CIRS
„considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo; b) O valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido”
Przeczytane w źródle 18 paź 2026
Código do Imposto do Selo art. 4.º n.º 4 al. e), Tabela Geral verba 1.2
„Os valores monetários e os criptoativos depositados em instituições com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território nacional … 1.2 - Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião … sobre o valor 10%”
Przeczytane w źródle 18 paź 2026
Darowanie kryptowalut: art. 10.º n.º 1 al. k) CIRS — giving crypto away is no alienação onerosa, so no mais-valia arises; what the recipient pays is the imposto do selo's
„Alienação onerosa de criptoativos que não constituam valores mobiliários”
Przeczytane w źródle 4 lis 2026
Zapłata w krypto za pracę: art. 3.º n.º 1 al. b) e n.º 3 CIRS — cripto recebida por trabalho é rendimento da categoria B, mesmo num ato isolado
„Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais: … os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico … consideram-se rendimentos provenientes de atos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada”
Przeczytane w źródle 12 paź 2026
Opłaty przy zakupie: art. 51.º n.º 1 al. b) CIRS
„as despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação”
Przeczytane w źródle 12 paź 2026
Opłaty przy sprzedaży: art. 51.º n.º 1 al. b) CIRS
„As despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas nas alíneas b), c) e k) do n.º 1 do artigo 10.º”
Przeczytane w źródle 18 paź 2026
Zapłata opłaty sieciowej: art. 51.º n.º 1 al. b CIRS, com art. 10.º n.º 1 al. k — uma taxa de rede não é alienação própria: é despesa da operação a que pertence, leitura e não texto
„As despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação”
Przeczytane w źródle 18 paź 2026
Wynik instrumentu pochodnego: art. 10.º n.º 1 al. e) and n.º 4 al. c) CIRS
„Operações relativas a instrumentos financeiros derivados … Pelos rendimentos líquidos, apurados em cada ano, provenientes das operações referidas nas alíneas e) e g) do n.º 1”
Przeczytane w źródle 18 paź 2026
Udziały na rynkach predykcyjnych: Código dos Valores Mobiliários art. 2.º n.º 1 al. e) subal. ii) — um evento não está entre os subjacentes de um derivado, pelo que a posição é lida como criptoativo
„Mercadorias, variáveis climáticas, tarifas de fretes, licenças de emissão, taxas de inflação ou quaisquer outras estatísticas económicas oficiais”
Przeczytane w źródle 12 paź 2026
Stawka od zysku: art. 72.º n.º 1 al. c) CIRS
„São tributados à taxa autónoma de 28 %: … c) O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), c), e), f), g), h) e k) do n.º 1 do artigo 10.º”
Przeczytane w źródle 18 paź 2026
Jak rozlicza się rok: art. 43.º n.º 1, art. 72.º n.º 1 al. c), art. 55.º n.º 1 al. d) CIRS
„O valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é o correspondente ao saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano … pode ser reportado para os cinco anos seguintes quando o sujeito passivo opte ou seja obrigado a englobar esses rendimentos”
Przeczytane w źródle 18 paź 2026

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