Krüptomaksud: Portugal

Reeglid, mida Taxinger rakendab seal, kus deklareerid, lihtsalt öeldes: mis on maksustatav, millal ja millisel vormil.

PTPortugal

Valmis vormi Anexo G jaoks.

Reeglid kehtivad alates jaanuar 2023. Kokkuvõte, mitte maksunõustamine.

Hoitud 365 päeva või kauem: müük maksuvabalt
Krüptovara vahetamist krüptovara vastu ei maksustata üldse: soetusmaksumus läheb saadud ühikutele kaasa, 365 päeva algavad uuesti ja maks tekib alles siis, kui krüptovara antakse raha, kauba või teenuse eest
Müüdud enne 365 päeva: kasu maksustatakse 28%-ga või sinu oma määraga, kui valid englobamento
Krüptovaras saadud tasusid maksustatakse alles selle võõrandamisel; rahas saadud on kapitalitulu 28%-ga

Aastal 2023 kohaldatud õigus

Loetud seaduse enda allikates 12. okt 2026

Vorm: Modelo 3, Anexo G (modelo em vigor desde janeiro de 2024), Modelo 3, Anexo G1 (modelo em vigor desde janeiro de 2024) ja Modelo 3, Anexo J (modelo em vigor desde janeiro de 2024)

Mis on krüpto seaduse järgiVara või varaeseme kohta kirjutatud reeglid kehtivad krüpto kohta ainult siis, kui selle riigi seadus peab krüptot selleks.: art. 10.º n.º 20 CIRS — the code defines the thing itself, for the whole code
„Para efeitos do presente Código, considera-se criptoativo toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou outra semelhante“
Allikast loetud 6. nov 2026
art. 10.º n.º 21 CIRS — and what the definition leaves out: an NFT is no criptoativo here, so none of this reaches one
„Excluem-se do disposto no número anterior os criptoativos únicos e não fungíveis com outros criptoativos“
Allikast loetud 6. nov 2026
Milline kurss väärtuse ümber arvutab: art. 23.º n.º 1 CIRS
„A equivalência de rendimentos ou encargos expressos em moeda sem curso legal em Portugal é determinada pela cotação oficial da respetiva divisa“
Allikast loetud 18. okt 2026
Millised ühikud müüakse esimesena: art. 43.º n.º 8 al. g) CIRS
„Tratando-se de criptoativos, os alienados são os adquiridos há mais tempo“
Allikast loetud 12. okt 2026
Millised jäägid loetakse kokku: art. 43.º n.º 9 CIRS
„quando os valores mobiliários ou criptoativos estejam depositados em mais do que uma instituição de crédito, sociedade financeira ou prestador de serviço de criptoativos, as regras aí previstas são aplicáveis por referência a cada uma dessas entidades“
Allikast loetud 12. okt 2026
Millised ühikud hoiavad oma soetusmaksumust: art. 43.º n.º 8 al. g) CIRS — cada aquisição conserva o seu próprio valor: a alienada é a mais antiga, não uma média
„Tratando-se de criptoativos, os alienados são os adquiridos há mais tempo“
Allikast loetud 18. okt 2026
Millal hoidmisaeg teeb müügi maksuvabaks: art. 10.º n.º 22 CIRS
„São excluídos os ganhos obtidos, bem como as perdas incorridas, resultantes das operações previstas na alínea k) do n.º 1 relativas a criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias“
Allikast loetud 18. okt 2026
Kui palju vahetus väärt on: art. 44.º n.º 1 al. a) CIRS
„o valor atribuído no contrato aos bens ou direitos recebidos, ou o valor de mercado, quando aquele não exista ou este for superior“
Allikast loetud 12. okt 2026
Mida iga vahetuse liik tähendab: art. 10.º n.º 22 and n.º 23 CIRS
„Quando não se aplique o disposto no número anterior e a contraprestação das alienações previstas na alínea k) do n.º 1 … assuma a forma de criptoativos, não há lugar a tributação, atribuindo-se aos criptoativos recebidos o valor de aquisição dos criptoativos entregues“
Allikast loetud 18. okt 2026
Tasud, airdrop'id ja muu tulu: art. 5.º n.º 2 al. u) and n.º 11 CIRS; art. 72.º n.º 1 al. d)
„Quaisquer formas de remuneração decorrentes de operações relativas a criptoativos … quando assumam a forma de criptoativos, são tributados como mais-valia no momento da alienação dos criptoativos recebidos“
Allikast loetud 18. okt 2026
Ahela harunemisel saadud müntide soetusmaksumus: art. 45.º n.º 1 CIRS
„Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo; b) O valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido“
Allikast loetud 29. okt 2026
Saadud kingituse soetusmaksumus: art. 45.º n.º 1 al. a)/b) CIRS
„considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo; b) O valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido“
Allikast loetud 18. okt 2026
Código do Imposto do Selo art. 4.º n.º 4 al. e), Tabela Geral verba 1.2
„Os valores monetários e os criptoativos depositados em instituições com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território nacional … 1.2 - Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião … sobre o valor 10%“
Allikast loetud 18. okt 2026
Krüpto kinkimine: art. 10.º n.º 1 al. k) CIRS — giving crypto away is no alienação onerosa, so no mais-valia arises; what the recipient pays is the imposto do selo's
„Alienação onerosa de criptoativos que não constituam valores mobiliários“
Allikast loetud 4. nov 2026
Töö eest krüptos makstud: art. 3.º n.º 1 al. b) e n.º 3 CIRS — cripto recebida por trabalho é rendimento da categoria B, mesmo num ato isolado
„Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais: … os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico … consideram-se rendimentos provenientes de atos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada“
Allikast loetud 12. okt 2026
Ostu teenustasud: art. 51.º n.º 1 al. b) CIRS
„as despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação“
Allikast loetud 12. okt 2026
Müügi teenustasud: art. 51.º n.º 1 al. b) CIRS
„As despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas nas alíneas b), c) e k) do n.º 1 do artigo 10.º“
Allikast loetud 18. okt 2026
Võrgutasu maksmine: art. 51.º n.º 1 al. b CIRS, com art. 10.º n.º 1 al. k — uma taxa de rede não é alienação própria: é despesa da operação a que pertence, leitura e não texto
„As despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação“
Allikast loetud 18. okt 2026
Tuletisinstrumendi tulemus: art. 10.º n.º 1 al. e) and n.º 4 al. c) CIRS
„Operações relativas a instrumentos financeiros derivados … Pelos rendimentos líquidos, apurados em cada ano, provenientes das operações referidas nas alíneas e) e g) do n.º 1“
Allikast loetud 18. okt 2026
Prognoositurgude osakud: Código dos Valores Mobiliários art. 2.º n.º 1 al. e) subal. ii) — um evento não está entre os subjacentes de um derivado, pelo que a posição é lida como criptoativo
„Mercadorias, variáveis climáticas, tarifas de fretes, licenças de emissão, taxas de inflação ou quaisquer outras estatísticas económicas oficiais“
Allikast loetud 12. okt 2026
Kasumi maksumäär: art. 72.º n.º 1 al. c) CIRS
„São tributados à taxa autónoma de 28 %: … c) O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), c), e), f), g), h) e k) do n.º 1 do artigo 10.º“
Allikast loetud 18. okt 2026
Kuidas aasta arvestatakse: art. 43.º n.º 1, art. 72.º n.º 1 al. c), art. 55.º n.º 1 al. d) CIRS
„O valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é o correspondente ao saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano … pode ser reportado para os cinco anos seguintes quando o sujeito passivo opte ou seja obrigado a englobar esses rendimentos“
Allikast loetud 18. okt 2026

Krüptomaksud: Portugal

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