Zdanění kryptoměn: Portugalsko

Pravidla, která Taxinger uplatňuje tam, kde podáváte přiznání, jednoduše: co se daní, kdy a na jakém formuláři.

PTPortugalsko

Připraveno pro formulář Anexo G.

Pravidla platná od leden 2023. Shrnutí, ne daňové poradenství.

Drženo 365 dní nebo déle: prodej bez daně
Výměna kryptoaktiva za kryptoaktivum se vůbec nedaní: nabývací cena přechází na to, co dostanete, 365 dní začíná znovu a daň přijde až tehdy, když kryptoaktivum vydáte za peníze, zboží nebo služby
Prodáno do 365 dnů: zisk se daní 28 %, nebo vaší sazbou, pokud zvolíte englobamento
Odměny přijaté v kryptoaktivech se daní až při jejich výdeji; přijaté v penězích jsou kapitálovým příjmem se sazbou 28 %

Právo použité v roce 2023

Přečteno v jeho vlastních zdrojích 12. 10. 2026

Formulář: Modelo 3, Anexo G (modelo em vigor desde janeiro de 2024), Modelo 3, Anexo G1 (modelo em vigor desde janeiro de 2024) a Modelo 3, Anexo J (modelo em vigor desde janeiro de 2024)

Čím je krypto podle zákonaPravidla psaná pro majetek nebo pro aktivum platí pro krypto jen tam, kde ho zákon dané země za takové považuje.: art. 10.º n.º 20 CIRS — the code defines the thing itself, for the whole code
„Para efeitos do presente Código, considera-se criptoativo toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou outra semelhante“
Přečteno ve zdroji 6. 11. 2026
art. 10.º n.º 21 CIRS — and what the definition leaves out: an NFT is no criptoativo here, so none of this reaches one
„Excluem-se do disposto no número anterior os criptoativos únicos e não fungíveis com outros criptoativos“
Přečteno ve zdroji 6. 11. 2026
Jaký kurz přepočítává hodnotu: art. 23.º n.º 1 CIRS
„A equivalência de rendimentos ou encargos expressos em moeda sem curso legal em Portugal é determinada pela cotação oficial da respetiva divisa“
Přečteno ve zdroji 18. 10. 2026
Které jednotky se prodávají první: art. 43.º n.º 8 al. g) CIRS
„Tratando-se de criptoativos, os alienados são os adquiridos há mais tempo“
Přečteno ve zdroji 12. 10. 2026
Které zůstatky se počítají dohromady: art. 43.º n.º 9 CIRS
„quando os valores mobiliários ou criptoativos estejam depositados em mais do que uma instituição de crédito, sociedade financeira ou prestador de serviço de criptoativos, as regras aí previstas são aplicáveis por referência a cada uma dessas entidades“
Přečteno ve zdroji 12. 10. 2026
Které jednotky si drží vlastní náklad: art. 43.º n.º 8 al. g) CIRS — cada aquisição conserva o seu próprio valor: a alienada é a mais antiga, não uma média
„Tratando-se de criptoativos, os alienados são os adquiridos há mais tempo“
Přečteno ve zdroji 18. 10. 2026
Kdy držení osvobodí prodej od daně: art. 10.º n.º 22 CIRS
„São excluídos os ganhos obtidos, bem como as perdas incorridas, resultantes das operações previstas na alínea k) do n.º 1 relativas a criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias“
Přečteno ve zdroji 18. 10. 2026
Jakou hodnotu má směna: art. 44.º n.º 1 al. a) CIRS
„o valor atribuído no contrato aos bens ou direitos recebidos, ou o valor de mercado, quando aquele não exista ou este for superior“
Přečteno ve zdroji 12. 10. 2026
Co znamená každý druh směny: art. 10.º n.º 22 and n.º 23 CIRS
„Quando não se aplique o disposto no número anterior e a contraprestação das alienações previstas na alínea k) do n.º 1 … assuma a forma de criptoativos, não há lugar a tributação, atribuindo-se aos criptoativos recebidos o valor de aquisição dos criptoativos entregues“
Přečteno ve zdroji 18. 10. 2026
Odměny, airdropy a ostatní příjmy: art. 5.º n.º 2 al. u) and n.º 11 CIRS; art. 72.º n.º 1 al. d)
„Quaisquer formas de remuneração decorrentes de operações relativas a criptoativos … quando assumam a forma de criptoativos, são tributados como mais-valia no momento da alienação dos criptoativos recebidos“
Přečteno ve zdroji 18. 10. 2026
Nabývací cena mincí z hard forku: art. 45.º n.º 1 CIRS
„Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo; b) O valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido“
Přečteno ve zdroji 29. 10. 2026
Nabývací cena přijatého daru: art. 45.º n.º 1 al. a)/b) CIRS
„considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo; b) O valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido“
Přečteno ve zdroji 18. 10. 2026
Código do Imposto do Selo art. 4.º n.º 4 al. e), Tabela Geral verba 1.2
„Os valores monetários e os criptoativos depositados em instituições com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território nacional … 1.2 - Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião … sobre o valor 10%“
Přečteno ve zdroji 18. 10. 2026
Darování kryptoaktiv: art. 10.º n.º 1 al. k) CIRS — giving crypto away is no alienação onerosa, so no mais-valia arises; what the recipient pays is the imposto do selo's
„Alienação onerosa de criptoativos que não constituam valores mobiliários“
Přečteno ve zdroji 4. 11. 2026
Zaplaceno v kryptu za práci: art. 3.º n.º 1 al. b) e n.º 3 CIRS — cripto recebida por trabalho é rendimento da categoria B, mesmo num ato isolado
„Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais: … os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico … consideram-se rendimentos provenientes de atos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada“
Přečteno ve zdroji 12. 10. 2026
Poplatky při nákupu: art. 51.º n.º 1 al. b) CIRS
„as despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação“
Přečteno ve zdroji 12. 10. 2026
Poplatky při prodeji: art. 51.º n.º 1 al. b) CIRS
„As despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas nas alíneas b), c) e k) do n.º 1 do artigo 10.º“
Přečteno ve zdroji 18. 10. 2026
Zaplacení síťového poplatku: art. 51.º n.º 1 al. b CIRS, com art. 10.º n.º 1 al. k — uma taxa de rede não é alienação própria: é despesa da operação a que pertence, leitura e não texto
„As despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação“
Přečteno ve zdroji 18. 10. 2026
Výsledek derivátu: art. 10.º n.º 1 al. e) and n.º 4 al. c) CIRS
„Operações relativas a instrumentos financeiros derivados … Pelos rendimentos líquidos, apurados em cada ano, provenientes das operações referidas nas alíneas e) e g) do n.º 1“
Přečteno ve zdroji 18. 10. 2026
Podíly na predikčních trzích: Código dos Valores Mobiliários art. 2.º n.º 1 al. e) subal. ii) — um evento não está entre os subjacentes de um derivado, pelo que a posição é lida como criptoativo
„Mercadorias, variáveis climáticas, tarifas de fretes, licenças de emissão, taxas de inflação ou quaisquer outras estatísticas económicas oficiais“
Přečteno ve zdroji 12. 10. 2026
Sazba ze zisku: art. 72.º n.º 1 al. c) CIRS
„São tributados à taxa autónoma de 28 %: … c) O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), c), e), f), g), h) e k) do n.º 1 do artigo 10.º“
Přečteno ve zdroji 18. 10. 2026
Jak se rok vyměřuje: art. 43.º n.º 1, art. 72.º n.º 1 al. c), art. 55.º n.º 1 al. d) CIRS
„O valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é o correspondente ao saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano … pode ser reportado para os cinco anos seguintes quando o sujeito passivo opte ou seja obrigado a englobar esses rendimentos“
Přečteno ve zdroji 18. 10. 2026

Zdanění kryptoměn: Portugalsko

Právo použité v roce 2023

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