Portugalia: alineatele art. 10.º CIRS au fost renumerotate

Portugalia a renumerotat alineatele art. 10.º CIRS: fostele 17–22 sunt acum 20–25, fără schimbare de fond. Excluderea celor 365 de zile este azi alineatul 22, iar cripto pentru cripto alineatul 23 — util de știut când citești un ghid sau o soluție fiscală mai vechi.

Sursă: Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio: os n.os 17 a 22 do art. 10.º CIRS passaram a n.os 20 a 25, sem alteração de substância — a exclusão dos 365 dias é hoje o n.º 22 („criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias“) e a troca cripto-cripto o n.º 23 („não há lugar a tributação, atribuindo-se aos criptoativos recebidos o valor de aquisição dos criptoativos entregues“) (CIRS, Portal das Finanças)