Portugal: os números do art. 10.º do CIRS foram renumerados

Portugal renumerou os números do art. 10.º do CIRS: os que eram 17 a 22 são agora 20 a 25, sem alteração de substância. A exclusão dos 365 dias é hoje o n.º 22 e a troca de cripto por cripto o n.º 23 — útil saber ao ler um guia ou uma informação vinculativa mais antigos.

Fonte: Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio: os n.os 17 a 22 do art. 10.º CIRS passaram a n.os 20 a 25, sem alteração de substância — a exclusão dos 365 dias é hoje o n.º 22 („criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias“) e a troca cripto-cripto o n.º 23 („não há lugar a tributação, atribuindo-se aos criptoativos recebidos o valor de aquisição dos criptoativos entregues“) (CIRS, Portal das Finanças)