ポルトガル：CIRS 第10条の各項が番号を振り直されました

ポルトガルは CIRS 第10条の項番号を振り直しました。従来の17項から22項が20項から25項になり、内容に変更はありません。365日の非課税は現在22項、暗号資産同士の交換は23項です。古い解説や裁決を読むときに知っておく価値があります。

出典： Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio: os n.os 17 a 22 do art. 10.º CIRS passaram a n.os 20 a 25, sem alteração de substância — a exclusão dos 365 dias é hoje o n.º 22 („criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias“) e a troca cripto-cripto o n.º 23 („não há lugar a tributação, atribuindo-se aos criptoativos recebidos o valor de aquisição dos criptoativos entregues“) (CIRS, Portal das Finanças)