Portugal: stavci čl. 10.º CIRS-a su prenumerirani

Portugal je prenumerirao stavke čl. 10.º CIRS-a: dotadašnji 17 do 22 sada su 20 do 25, bez promjene u sadržaju. Izuzeće od 365 dana danas je stavak 22, a kripto za kripto stavak 23 — dobro je znati pri čitanju starijeg vodiča ili mišljenja.

Izvor: Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio: os n.os 17 a 22 do art. 10.º CIRS passaram a n.os 20 a 25, sem alteração de substância — a exclusão dos 365 dias é hoje o n.º 22 („criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias“) e a troca cripto-cripto o n.º 23 („não há lugar a tributação, atribuindo-se aos criptoativos recebidos o valor de aquisição dos criptoativos entregues“) (CIRS, Portal das Finanças)