Portugal: the paragraphs of art. 10.º CIRS are renumbered

Portugal has renumbered the paragraphs of art. 10.º CIRS: what were 17 to 22 are now 20 to 25, with nothing changed in substance. The 365-day exclusion is paragraph 22 today and crypto given for crypto paragraph 23 — worth knowing when you read an older guide or ruling.

Source: Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio: os n.os 17 a 22 do art. 10.º CIRS passaram a n.os 20 a 25, sem alteração de substância — a exclusão dos 365 dias é hoje o n.º 22 („criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias“) e a troca cripto-cripto o n.º 23 („não há lugar a tributação, atribuindo-se aos criptoativos recebidos o valor de aquisição dos criptoativos entregues“) (CIRS, Portal das Finanças)