Portugal: die Absätze des Art. 10.º CIRS sind neu numeriert

Portugal hat die Absätze des Art. 10.º CIRS neu numeriert: aus 17 bis 22 wurden 20 bis 25, inhaltlich unverändert. Die 365-Tage-Ausnahme ist heute Abs. 22, Krypto gegen Krypto Abs. 23 — gut zu wissen, wenn man einen älteren Leitfaden oder eine ältere Auskunft liest.

Quelle: Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio: os n.os 17 a 22 do art. 10.º CIRS passaram a n.os 20 a 25, sem alteração de substância — a exclusão dos 365 dias é hoje o n.º 22 („criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias“) e a troca cripto-cripto o n.º 23 („não há lugar a tributação, atribuindo-se aos criptoativos recebidos o valor de aquisição dos criptoativos entregues“) (CIRS, Portal das Finanças)