Japão: tributação separada de 20 % para cripto vendida através de uma exchange registada
A lei que altera o código do imposto sobre o rendimento e outros diplomas, promulgada em 31 de março de 2026 como lei n.º 12 de 2026, dá à cripto um regime próprio no Japão. Quando um residente transmite um 特定暗号資産 — um criptoativo inscrito no registo dos operadores de instrumentos financeiros — a uma empresa de troca de criptoativos ou através dela, o rendimento é tributado separadamente do resto dos seus rendimentos a 20 % (15 % de imposto sobre o rendimento e 5 % de imposto local), em vez de lhes ser somado na escala de 5 % a 45 %. A perda de uma transmissão destas que o ano não absorva é reportada três anos contra rendimentos da mesma natureza.
A cripto vendida de qualquer outra forma fica como estava, e o rendimento de transmissão de cripto detida fora de um comércio continuado passa a ser uma categoria própria: sem dedução especial, sem metade do valor de longo prazo e com uma perda que não é compensada com nenhum outro rendimento da escala.
Nada disto se aplica ainda. Abrange as transmissões feitas a partir de 1 de janeiro do ano seguinte à entrada em vigor da lei que altera a lei dos instrumentos financeiros e a lei dos serviços de pagamento, e a autoridade fiscal japonesa regista que essa lei não estava aprovada a 1 de maio de 2026. Essa lei foi entretanto aprovada — lei n.º 64 de 2026, promulgada em 23 de julho de 2026, com a parte das criptos a entrar em vigor num dia fixado por decreto dentro de um ano —, pelo que a tributação separada chegará ao ano fiscal de 2027 no mínimo e a 2028 no máximo. Até esse dia cada ano é calculado como antes, que é o que o Taxinger faz.
Fontes: 所得税法等の一部を改正する法律（令和8年法律第12号）, promulgada em 31 de março de 2026; 措法38の2 — 「20％（所得税15％、個人住民税５％）の税率による申告分離課税の対象とされました」; 措法38の3 — 「翌年以後３年間にわたり、各年分の特定暗号資産に係る譲渡所得等の金額からの繰越控除が可能となりました」; 所法33③⑤、22②、69②、48の2①; 《適用時期》 — 「金融商品取引法及び資金決済に関する法律の一部を改正する法律（令和８年５月１日現在未成立）の施行の日の属する年の翌年１月１日…の属する年分以後の所得税について適用され」; 金融商品取引法及び資金決済に関する法律の一部を改正する法律（令和8年法律第64号）, 成立 令和8年7月15日、公布 令和8年7月23日, 附則第一条 — 「公布の日から起算して一年を超えない範囲内において政令で定める日から施行する」 (国税庁, 財務省)