DAC8: os prestadores de serviços de criptoativos comunicam desde 2026

A Diretiva (UE) 2023/2226 do Conselho, de 17 de outubro de 2023, obriga cada Estado-Membro a exigir dos prestadores de serviços de criptoativos a comunicação das operações dos seus utilizadores, e os Estados trocam entre si o que recolhem. Aplica-se desde 1 de janeiro de 2026, pelo que o primeiro ano comunicado é 2026: trata-se do que a autoridade já sabe, não de um novo imposto.

Fonte: Council Directive (EU) 2023/2226 of 17 October 2023, Article 8ad(1) — “take the necessary measures to require Reporting Crypto-Asset Service Providers to fulfil the reporting requirements and carry out the due diligence procedures laid down in Sections II and III of Annex VI”; Article 2(1) — “They shall apply those provisions from 1 January 2026” (eur-lex.europa.eu)