Condições de Serviço

Data de entrada em vigor: 19 October 2026 · Versão 1.1 · Nível de garantia: 0

Estas condições regem a utilização do site da Taxinger, da sua API e do seu servidor MCP. A Política de Privacidade e o aviso sobre cookies completam-nas; em matéria de tratamento de dados pessoais, prevalecem sobre elas.

1. Quem somos

A Taxinger é operada por Taxinger (Unipessoal, Lda), com sede em Avenida Do Atlântico n 16, 14 piso, escrit. 8, 1990-019 Lisboa PT, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o NIPC 519706161, com o capital social de 100.00 EUR, e-mail support@taxinger.com. O serviço está em https://taxinger.com.

Nestas condições, nós designa Taxinger, a parte com quem contrata, e Taxinger designa o software e o serviço que ela opera.

2. O que é a Taxinger — o objeto deste contrato

A Taxinger é software que o ajuda a preparar um cálculo de impostos sobre criptoativos. Lê o histórico público dos endereços de blockchain que indicar e os extratos de exchange que carregar, reconstitui o que foi cada transação, aplica a lei de um país a um ano fiscal tal como o formulário desse país a exprime, e produz:

• um cálculo por ano, sob a forma das linhas do formulário desse país;
• uma lista de tudo o que não foi possível apurar, com o respetivo motivo;
• um documento e uma folha de cálculo que pode levar a uma autoridade fiscal ou a um profissional.

O que a Taxinger entrega é um rascunho que lhe cabe verificar — o objeto deste contrato é o auxílio ao cálculo, não uma declaração fiscal, não a sua entrega e não a garantia de qualquer resultado fiscal. Não entregamos nada por si, não o representamos perante autoridade alguma e nenhum resultado é revisto por uma pessoa do nosso lado antes de lhe ser mostrado.

A Taxinger não é aconselhamento fiscal. Não somos contabilistas certificados, advogados, auditores ou consultores fiscais, não detemos licença para aconselhar em matéria fiscal em Portugal ou em qualquer outro país, e nada no serviço, nos seus documentos ou nas respostas do nosso apoio constitui aconselhamento fiscal, jurídico, contabilístico ou de investimento. Não nasce entre nós qualquer relação de consultoria ou fiduciária. Quando a sua situação não for corrente, peça a um profissional qualificado que a verifique.

A Taxinger não é custodiante. Nunca pedimos, detemos ou utilizamos uma chave privada, uma seed phrase ou uma chave de API de uma exchange. Não podemos movimentar, negociar, colocar em staking ou gastar os seus ativos, e nunca pedimos a uma carteira que assine uma transação: na Taxinger, a assinatura de uma carteira apenas prova a sua identidade, ou que um endereço é seu.

3. O que a Taxinger não promete e o que aceita em separado

A Taxinger calcula a partir de dados públicos de blockchain, de fornecedores terceiros e de regras fiscais escritas pela Taxinger. A sua cobertura cresce continuamente e a Taxinger não pode garantir que todos os casos estejam cobertos. Antes de a Taxinger ler qualquer histórico seu, e de novo antes de cada compra, a Taxinger mostra-lhe — separadamente destas condições, numa declaração que aceita autonomamente — que as seguintes características do serviço se afastam daquilo que de outro modo poderia esperar de um software deste tipo, e que aceita esse afastamento (art. 29.º, n.º 7, do DL 84/2021):

1. Completude. O histórico que a Taxinger lê depende de blockchains públicas e de fornecedores de dados terceiros. Uma transação, um token ou um período inteiro podem faltar. A Taxinger regista e mostra todas as falhas que deteta, mas não as consegue detetar todas.
2. Interpretação. O que um contrato inteligente ou a linha de um extrato significam é inferido. Um protocolo que a Taxinger ainda não interprete, ou que interprete mal, altera o seu resultado.
3. A lei. As regras de cada país suportado são escritas pela Taxinger a partir da respetiva legislação. Podem estar incompletas, desatualizadas ou erradas quanto aos seus factos, e uma autoridade fiscal pode ter entendimento diferente.
4. Cotações. As cotações dos ativos e as taxas de câmbio provêm de fontes terceiras e de taxas oficiais de bancos centrais; uma cotação pode faltar ou divergir daquela que a sua autoridade aceitaria.
5. Disponibilidade e alteração. Não há nível de serviço. Funcionalidades, cadeias, países e resultados podem mudar, e um novo cálculo pode dar um valor diferente do anterior.
6. O resultado é um rascunho. Não é verificado por um profissional e não há garantia de que seja aceite por qualquer autoridade fiscal.

O que prometemos é o nível de garantia do Anexo A. Hoje é o nível 0. Podemos elevá-lo; não o baixaremos sem o avisar com 30 dias de antecedência e sem lhe dar o direito de sair (§19).

4. Quem pode utilizar a Taxinger

Tem de ter 18 anos ou mais e capacidade jurídica. Pode utilizar a Taxinger para si ou, se for profissional, para um cliente que o tenha autorizado — nesse caso é responsável por dispor dessa autorização e pelas instruções do seu cliente, e não é consumidor para efeitos dos §15 e §16.

Não pode utilizar a Taxinger se estiver sujeito, tal como qualquer endereço ou conta que nos peça para ler, a sanções da União Europeia, das Nações Unidas, do Reino Unido ou dos Estados Unidos da América.

5. A sua conta

Inicia sessão com uma ligação por e-mail ou com a assinatura de uma carteira, e pode associar várias identidades a uma conta; uma passkey protege-a como segundo fator. Quem as detiver pode ler os seus dados fiscais; guarde-as, tal como aos seus códigos de recuperação, só para si, e escreva sem demora para support@taxinger.com se achar que outra pessoa tem acesso.

Um endereço, uma conta de exchange ou uma identidade pertencem a uma só conta Taxinger. Um endereço com o qual outra conta já tenha iniciado sessão não pode ser reivindicado escrevendo-o na sua; iniciar sessão com ele é a prova que prevalece. Podemos recusar ou remover uma identidade já provada noutro lado, e dir-lhe-emos porquê.

6. Endereços, extratos e o que lemos

Endereços. Compete-lhe indicar-nos que endereços ler. Ao acrescentar um, declara que é seu ou que tem direito a ler o seu histórico. Lemos apenas dados públicos on-chain e fornecedores públicos de dados de blockchain. Os dados de uma cadeia são lidos uma só vez e partilhados entre contas; o que é seu é a ligação entre a sua conta e um endereço, o seu cálculo e as suas respostas.

Uma leitura pode derivar smart wallets que um endereço seu em leitura detenha através de fábricas conhecidas, e lê-las também; e pode propor-lhe um endereço que aparente deter uma smart wallet em leitura. Pode recusar ou remover qualquer uma delas.

Extratos. Pode carregar o extrato de uma exchange (por exemplo, um CSV). Declara que tem direito a carregá-lo. O formato de um extrato que ainda não conheçamos — qual é a coluna que corresponde a cada campo, o que significa a designação de uma operação — é lido uma só vez por um modelo automatizado operado por um fornecedor fora do EEE; as linhas em si são sempre interpretadas pelo nosso próprio código e o que chega ao modelo é previamente mascarado. Como isso funciona, e o que significa para os seus dados, está na Política de Privacidade. Mais nada na Taxinger envia os seus dados a um modelo de linguagem. Se não quiser isso, não carregue extratos.

7. O seu país, as suas respostas, o seu resultado — e a sua verificação

O país e o ano são escolhidos por si. Quando a Taxinger não consegue apurar algo — uma cotação que nenhuma fonte dá, uma transferência para uma contraparte que não consegue identificar, um custo que só o próprio conhece — pergunta-lhe. Esses elementos ficam fora de todos os totais até responder, e os documentos identificam-nos. Uma resposta que der é tratada como um facto por si afirmado, é guardada e é mostrada com o resultado, para que um profissional ou uma autoridade possam ver o que veio de si.

Verificar o resultado antes de o utilizar é a sua parte neste contrato. Compare-o com o que sabe do seu próprio histórico, leia a lista dos elementos deixados de fora e, se algo lhe parecer errado, diga-nos antes de declarar. O que decorrer de um valor que declarou sem verificar é seu, não nosso (art. 570.º do Código Civil).

Podemos recalcular o seu resultado quando a lei, uma fonte de cotações ou o nosso motor de cálculo mudarem. Não se garante que os resultados anteriores se mantenham idênticos.

8. Assistentes e o servidor MCP

Pode ligar o seu próprio assistente à sua conta através do nosso servidor MCP e do respetivo ecrã de consentimento, concedendo-lhe acesso read, ou read e write. Cada resposta que um assistente dê na sua conta é assinalada como sendo dele e pode ser retirada, mas conta como resposta sua. O assistente e o seu fornecedor não são nossos nem são nossos subcontratantes; o que o seu assistente faz com o acesso que lhe concedeu é entre si e ele. Pode revogar o acesso a qualquer momento.

9. Transações, planos, pacotes e pagamento

A Taxinger é paga em função do número de transações do seu histórico que lê, reporta e exporta. Uma transação é uma, faça o que fizer (uma troca com todas as suas pernas, um movimento entre dois endereços seus), e cada uma é paga uma só vez, para sempre: continua paga quando remove a carteira que a trouxe, e voltar a acrescentar essa carteira não custa nada. Todos os anos e todos os novos cálculos de uma transação que já pagou estão incluídos.

• As primeiras 250 transações são gratuitas. Para além delas, subscreve um plano anual, compra pacotes, ou ambos.
• Um plano anual é uma subscrição. Cada ano do plano concede as transações que o seu escalão indica, que se somam às dos anos anteriores enquanto o plano estiver vivo, e limita quantos endereços pode acrescentar. Renova-se todos os anos, no dia em que o seu ano termina, ao preço de um ano desse escalão nessa data, até que o cancele. O preço de um ano é mostrado antes de o encomendar; uma alteração desse preço só se aplica a partir de uma renovação posterior ao anúncio que fizermos nos termos do §19.
• Pode cancelar um plano a qualquer momento na sua conta («Gerir subscrição», na página do nosso prestador de pagamento), sem motivo e sem custo. O plano corre então até ao fim do ano já pago e não é renovado; nada do que já foi pago por esse ano é reembolsado, salvo pelo direito de livre resolução (§10). Quando termina, todos os relatórios já calculados continuam seus; a leitura de novas transações fica à espera de que volte a subscrever ou acrescente um pacote.
• Subir para um escalão superior aplica-se de imediato: paga o preço do escalão superior pelo resto do seu ano, deduzido do que resta do que tinha; as transações que o escalão superior acrescenta, na mesma proporção do ano, são suas de imediato; e o dia em que o seu ano termina mantém-se. Descer aplica-se a partir do ano seguinte, que passa então a ser faturado ao escalão inferior; o ano já pago mantém-se como está. Uma conta tem um plano de cada vez.
• Os pacotes são comprados uma só vez: as suas transações não caducam e somam-se, com plano ou sem ele.
• Os preços são mostrados antes de pagar, na moeda do checkout, com IVA quando aplicável; a fatura segue por e-mail. O pagamento é cobrado na página de checkout do nosso prestador de pagamento, cujo nome vê aí; nunca recebemos nem guardamos os dados do seu cartão. O ano de um plano ou um pacote é acrescentado quando esse prestador confirma o pagamento.
• Uma leitura para quando o seu saldo se esgota, depois de ler um pouco mais para lhe podermos dizer quanto histórico ainda falta.
• Se um pagamento for reembolsado ou um chargeback proceder, o que foi comprado é revogado, as transações que permitia deixam de poder ser lidas e um resultado já calculado pode ser retirado.

10. O seu direito de livre resolução e os reembolsos

Se for consumidor, dispõe de 14 dias a contar da encomenda de um plano, de uma subida de escalão ou de um pacote para resolver essa encomenda sem motivo e sem custo, escrevendo para support@taxinger.com ou utilizando o formulário do Anexo B (arts. 10.º e 11.º do DL 24/2014). Um plano que se renova é o mesmo contrato a continuar, não uma nova encomenda.

Porque a Taxinger começa de imediato, no checkout pedimos-lhe, de forma expressa e autónoma, que solicite o início da prestação durante esses 14 dias e que reconheça que perde o direito de livre resolução assim que o serviço tiver sido integralmente prestado (art. 15.º, n.º 1, do DL 24/2014). Se resolver depois de a prestação ter começado, paga um montante proporcional ao que foi prestado até nos ter comunicado, calculado sobre o preço da encomenda (art. 15.º, n.os 2 e 3), e reembolsamos o restante no prazo de 14 dias, pelo meio de pagamento que utilizou (art. 12.º, n.os 1 e 2):

• O ano de um plano, ou uma subida de escalão: o que foi prestado é a parte do período decorrida, ou a parte das transações concedidas que foi lida, consoante a que for maior.
• Um pacote: o que foi prestado é a parte das suas transações que foi lida; um pacote integralmente utilizado foi integralmente prestado (art. 17.º, n.º 1, alíneas a) e l)).

Para além da lei: se a Taxinger não conseguir produzir o resultado que pagou por falha nossa que não corrijamos em prazo razoável, escreva-nos e reembolsamos essa encomenda por inteiro. Isto não prejudica os seus direitos por falta de conformidade ao abrigo do DL 84/2021 (§14).

11. Disponibilidade e alterações ao serviço

Não há nível de disponibilidade prometido (§3.5, Anexo A). Podemos interromper o serviço para manutenção e podemos limitar ou suspender leituras do seu histórico para proteger o serviço ou porque um fornecedor de dados nos limita.

Podemos alterar o serviço para além do necessário para o manter em conformidade, por um motivo válido — uma alteração da lei ou de um formulário fiscal; um fornecedor de dados, de cotações ou de pagamento que altere ou cesse o seu serviço; um problema de segurança, de abuso ou de custos; uma cadeia, um protocolo ou um país que se tornem ilegíveis ou insustentáveis; ou a melhoria da forma como um resultado é calculado ou apresentado (art. 39.º, n.º 1, alínea a), do DL 84/2021). A alteração não lhe custa nada e informamo-lo dela com clareza. Se piorar o seu acesso ao serviço ou a sua utilização, informamo-lo previamente em suporte duradouro e pode resolver este contrato sem encargos no prazo de 30 dias (art. 39.º, n.os 2 e 3, do DL 84/2021); quando pudermos manter o serviço inalterado para si sem custo adicional, propomos-lhe isso em alternativa.

Se uma alteração tornar um pacote que já comprou, ou o ano de um plano que já pagou, substancialmente menos útil para si, escreva-nos: reembolsamos o que dele restar.

12. O que não pode fazer

Não pode utilizar a Taxinger para violar a lei; ler endereços que não tem direito a ler; tentar aceder aos dados de outros utilizadores; fazer engenharia inversa, extração automática ou cópia do serviço para além do que a lei permite; revender ou redistribuir o serviço ou fazer passar o que ele produz por produto seu; executar pedidos automatizados em massa fora da API e do servidor MCP documentados; contornar o seu saldo; ou interferir com a segurança ou a disponibilidade do serviço.

Se o fizer, podemos limitar ou suspender a sua conta — dizendo-lhe o motivo, e por não mais tempo do que o motivo durar. Uma violação grave ou repetida permite-nos resolver o contrato nos termos do §17.

13. Propriedade intelectual e os seus dados

O serviço, o seu código, o seu desenho e os seus textos são nossos ou dos nossos licenciadores. Estas condições conferem-lhe um direito limitado, revogável e intransmissível de utilizar o serviço para os seus próprios assuntos fiscais ou os dos seus clientes, e nada mais.

Os seus dados continuam seus. Concede-nos apenas os direitos de que precisamos para operar o serviço para si: ler, guardar e tratar o histórico público dos seus endereços, os seus extratos, as suas respostas e os seus resultados, e produzir os seus documentos. Os documentos e as exportações que a Taxinger produz para si são seus e pode utilizá-los livremente, inclusive com o seu profissional e com a sua autoridade fiscal. Não vendemos os seus dados pessoais. Podemos utilizar estatísticas agregadas e anonimizadas sobre a utilização do serviço — nunca dados que o identifiquem a si ou aos seus endereços.

14. Conformidade

Enquanto consumidor, dispõe dos direitos que o DL 84/2021 lhe confere quando o serviço não está em conformidade com este contrato: a reposição da conformidade, a redução do preço ou a resolução do contrato (art. 35.º), durante dois anos a contar do fornecimento quando um pacote é fornecido num ato ou numa série de atos, e durante todo o período de fornecimento quando este é contínuo (art. 32.º). Nada nestas condições afasta esses direitos, encurta esses prazos ou altera a quem cabe provar o quê (art. 33.º; art. 21.º, alínea g), do DL 446/85; art. 16.º da Lei 24/96).

A conformidade é aferida pelo que o §2 diz que o serviço é e pelo que o §3 diz que ele não promete.

15. Responsabilidade

O que nunca limitamos. A responsabilidade por danos à vida, à integridade física ou moral ou à saúde; a responsabilidade por danos não contratuais ao património; a responsabilidade por não cumprimento, mora ou cumprimento defeituoso quando tenhamos atuado com dolo ou culpa grave; a responsabilidade pelos atos dos nossos representantes ou auxiliares nesses casos (art. 18.º, alíneas a) a d), do DL 446/85); e os direitos que a lei do consumo lhe confere, incluindo a indemnização por serviços defeituosos nos termos do art. 12.º da Lei 24/96 e os meios de reação do §14 (art. 16.º da Lei 24/96).

Onde limitamos. Por culpa leve, e fora dos direitos acabados de indicar, respondemos apenas por danos previsíveis e típicos de um contrato deste tipo, e a nossa responsabilidade total por todos os pedidos surgidos em quaisquer 12 meses está limitada ao maior dos seguintes valores: o que nos pagou nesses 12 meses ou 100 EUR.

Impostos, coimas e juros. Um imposto, um juro ou uma coima liquidados contra si decorrem da declaração que apresentou, depois da verificação que o §7 lhe pede — não respondemos por eles, salvo se tiverem sido causados por dolo ou culpa grave nossos.

Não consumidores. Se não utilizar a Taxinger na qualidade de consumidor, a nossa responsabilidade por culpa leve limita-se ao que nos pagou nos 12 meses anteriores ao facto, não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados de que pudesse ter feito cópia de segurança ou qualquer dano indireto, e os pedidos têm de ser deduzidos no prazo de um ano a contar do facto.

Nada aqui limita a responsabilidade que a lei não nos permite limitar.

16. Indemnização (apenas não consumidores)

Se utilizar a Taxinger fora da qualidade de consumidor, indemniza-nos por pedidos de terceiros e pelos custos razoáveis da sua defesa que resultem da sua violação destas condições, da leitura de endereços ou extratos que não tinha direito a ler, ou da utilização que o seu cliente faça de um resultado que produziu com a Taxinger.

17. Duração, resolução e eliminação

Este contrato vigora até que uma das partes lhe ponha termo. Pode apagar a sua conta a qualquer momento nas definições da conta, sem motivo e sem custo. Ao apagá-la, o seu plano é cancelado de imediato, pelo que nada volta a ser cobrado; a parte restante de um ano já pago não é reembolsada, salvo pelo direito de livre resolução (§10). Podemos resolver o contrato com 30 dias de pré-aviso, ou de imediato se violar gravemente os §4 ou §12 ou se a lei o exigir; em qualquer dos casos, dizemos-lhe o motivo (art. 22.º, n.º 1, alíneas b) e i), do DL 446/85).

Quando a sua conta é apagada, os seus dados pessoais, as ligações entre si e os seus endereços, as suas respostas e os seus resultados são eliminados, com exceção do que temos de conservar: os registos de pagamento e de faturação pelo prazo que a lei fiscal exige e o que um litígio nos obrigue a reter. Os dados públicos de blockchain, que não são seus e por si só não identificam ninguém, permanecem no nosso repositório partilhado. Se resolvermos o contrato sem um dos motivos acima, ou se o resolver por o termos incumprido, reembolsamos a parte não utilizada dos seus pacotes e do ano do seu plano. Prazos e pormenores: Política de Privacidade.

18. Privacidade

Que dados pessoais tratamos, com que fundamento de licitude, que categorias de prestadores os tratam por nossa conta, para onde vão, durante quanto tempo os conservamos e quais são os seus direitos ao abrigo do RGPD está na Política de Privacidade. Questões: owner@taxinger.com. A autoridade de controlo portuguesa é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

19. Alterações a estas condições

Podemos alterar estas condições por um motivo aqui acordado: uma alteração da lei ou das exigências de uma autoridade fiscal; uma alteração do serviço ou de um fornecedor de que dependemos; uma alteração dos nossos custos, preços ou prestador de pagamento; segurança ou abuso; ou a elevação do nível de garantia do Anexo A (art. 22.º, n.º 1, alínea c), do DL 446/85).

Anunciamos uma alteração que o afete pelo menos 30 dias antes de produzir efeitos, por e-mail e no site, indicando o que mudou. Se não a aceitar, resolva o contrato antes dessa data sem qualquer custo; utilizar a Taxinger depois disso significa que passam a aplicar-se as novas condições. Uma alteração nunca se aplica a uma compra já feita.

20. Reclamações, resolução extrajudicial, lei e tribunais

Fale connosco primeiro: support@taxinger.com. A maior parte das coisas é um mal-entendido que conseguimos resolver.

Livro de Reclamações. Pode reclamar através do livro de reclamações eletrónico de Portugal em livroreclamacoes.pt (DL 156/2005).

Resolução alternativa de litígios (RAL). taxinger.com. Num litígio de consumo de reduzido valor económico, se a escolher, a arbitragem de um centro de arbitragem de conflitos de consumo autorizado é vinculativa para nós (art. 14.º, n.º 2, da Lei 24/96).

Lei e tribunais. Este contrato rege-se pela lei portuguesa, com exclusão das suas normas de conflitos e da Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se for consumidor residente noutro país da União Europeia ou do EEE, isto não lhe retira a proteção das normas imperativas do seu próprio país e pode demandar nos tribunais do país onde reside. Não existe nestas condições cláusula de arbitragem, cláusula de foro convencionado nem renúncia a ações coletivas: os litígios seguem para os tribunais que a lei tornar competentes (art. 19.º, alínea g), e art. 21.º, alínea h), do DL 446/85).

21. O resto

Se uma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se, e uma cláusula inválida apenas perante consumidores continua a aplicar-se a não consumidores. Podemos transmitir este contrato a uma sociedade que assuma o nosso negócio, e informamo-lo antes de o fazer; pode transmiti-lo com o nosso consentimento. Não exercer uma cláusula uma vez não significa renunciar a ela.

Estas condições são publicadas em inglês e em português. Para consumidores residentes em Portugal, prevalece a versão portuguesa (art. 1.º do DL 238/86, na redação do DL 42/88); fora de Portugal, prevalece a versão inglesa.

Anexo A — Níveis de garantia

O nível em vigor está indicado no topo destas condições. Elevá-lo é uma alteração das condições nos termos do §19; baixá-lo exige 30 dias de pré-aviso e o seu direito de sair.

Os níveis são independentes: podemos atingir o 1 e o 3 enquanto o 4 ainda é 0.

Anexo B — Modelo de formulário de livre resolução

Para Taxinger, Avenida Do Atlântico n 16, 14 piso, escrit. 8, 1990-019 Lisboa PT, support@taxinger.com: Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra de um pacote de transações / plano Taxinger (riscar o que não interessa). Encomendado em: ___ Nome: ___ Morada: ___ Data: ___ (Assinatura, se enviado em papel.)