Податки на криптовалюту: Португалія
Правила, які Taxinger застосовує там, де ви сплачуєте податки, простими словами: що оподатковується, коли і за якою формою.
PTПортугалія
Готово для форми Anexo G.
Правила набрали чинності: січень 2023 р.. Це стислий виклад, а не податкова консультація.
- Тримали 365 днів або більше: продаж без податку
- Обмін крипти на крипту не оподатковується взагалі: вартість придбання переходить на отримане, 365 днів рахуються заново, а податок виникає лише тоді, коли крипту віддано за гроші, товари чи послуги
- Продано раніше ніж за 365 днів: прибуток оподатковується за 28% або за вашою ставкою, якщо ви виберете englobamento
- Винагороди в крипті оподатковуються лише при її вибутті; отримані грошима вважаються доходом від капіталу за 28%
Який закон застосовано в 2024
Прочитано у власних джерелах 12 жовт. 2026 р.
Форма: Modelo 3, Anexo G (modelo em vigor desde janeiro de 2024), Modelo 3, Anexo G1 (modelo em vigor desde janeiro de 2025) і Modelo 3, Anexo J (modelo em vigor desde janeiro de 2024)
- Чим криптовалюта вважається в законіПравила, написані для майна або для активу, застосовуються до криптовалюти лише там, де закон цієї країни вважає її такою.
art. 10.º n.º 20 CIRS — the code defines the thing itself, for the whole code
«Para efeitos do presente Código, considera-se criptoativo toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou outra semelhante»
Прочитано в джерелі 6 лист. 2026 р.
«Excluem-se do disposto no número anterior os criptoativos únicos e não fungíveis com outros criptoativos»
Прочитано в джерелі 6 лист. 2026 р.
- За яким курсом перераховується вартість
«A equivalência de rendimentos ou encargos expressos em moeda sem curso legal em Portugal é determinada pela cotação oficial da respetiva divisa»
Прочитано в джерелі 18 жовт. 2026 р.
- Які одиниці продаються першими
«Tratando-se de criptoativos, os alienados são os adquiridos há mais tempo»
Прочитано в джерелі 12 жовт. 2026 р.
- Які залишки рахуються разом
«quando os valores mobiliários ou criptoativos estejam depositados em mais do que uma instituição de crédito, sociedade financeira ou prestador de serviço de criptoativos, as regras aí previstas são aplicáveis por referência a cada uma dessas entidades»
Прочитано в джерелі 12 жовт. 2026 р.
- Які одиниці зберігають власну вартість
«Tratando-se de criptoativos, os alienados são os adquiridos há mais tempo»
Прочитано в джерелі 18 жовт. 2026 р.
- Коли строк володіння звільняє продаж від податку
«São excluídos os ganhos obtidos, bem como as perdas incorridas, resultantes das operações previstas na alínea k) do n.º 1 relativas a criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias»
Прочитано в джерелі 18 жовт. 2026 р.
- Скільки вартий обмін
«o valor atribuído no contrato aos bens ou direitos recebidos, ou o valor de mercado, quando aquele não exista ou este for superior»
Прочитано в джерелі 12 жовт. 2026 р.
- Що означає кожен вид обміну
art. 10.º n.º 22 and n.º 23 CIRS
«Quando não se aplique o disposto no número anterior e a contraprestação das alienações previstas na alínea k) do n.º 1 … assuma a forma de criptoativos, não há lugar a tributação, atribuindo-se aos criptoativos recebidos o valor de aquisição dos criptoativos entregues»
Прочитано в джерелі 18 жовт. 2026 р.
- Винагороди, ейрдропи та інший дохід
art. 5.º n.º 2 al. u) and n.º 11 CIRS; art. 72.º n.º 1 al. d)
«Quaisquer formas de remuneração decorrentes de operações relativas a criptoativos … quando assumam a forma de criptoativos, são tributados como mais-valia no momento da alienação dos criptoativos recebidos»
Прочитано в джерелі 18 жовт. 2026 р.
- Вартість придбання монет після хардфорку
«Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo; b) O valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido»
Прочитано в джерелі 29 жовт. 2026 р.
- Вартість придбання отриманого подарунка
art. 45.º n.º 1 al. a)/b) CIRS
«considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo; b) O valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido»
Прочитано в джерелі 18 жовт. 2026 р.
Código do Imposto do Selo art. 4.º n.º 4 al. e), Tabela Geral verba 1.2
«Os valores monetários e os criptoativos depositados em instituições com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território nacional … 1.2 - Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião … sobre o valor 10%»
Прочитано в джерелі 18 жовт. 2026 р.
- Дарування криптовалюти
«Alienação onerosa de criptoativos que não constituam valores mobiliários»
Прочитано в джерелі 4 лист. 2026 р.
- Оплата роботи криптою
«Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais: … os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico … consideram-se rendimentos provenientes de atos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada»
Прочитано в джерелі 12 жовт. 2026 р.
- Комісії при купівлі
«as despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação»
Прочитано в джерелі 12 жовт. 2026 р.
- Комісії при продажу
«As despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas nas alíneas b), c) e k) do n.º 1 do artigo 10.º»
Прочитано в джерелі 18 жовт. 2026 р.
- Сплата мережевої комісії
«As despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação»
Прочитано в джерелі 18 жовт. 2026 р.
- Результат за похідним інструментом
art. 10.º n.º 1 al. e) and n.º 4 al. c) CIRS
«Operações relativas a instrumentos financeiros derivados … Pelos rendimentos líquidos, apurados em cada ano, provenientes das operações referidas nas alíneas e) e g) do n.º 1»
Прочитано в джерелі 18 жовт. 2026 р.
- Ставка на прибуток
«São tributados à taxa autónoma de 28 %: … c) O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), c), e), f), g), h) e k) do n.º 1 do artigo 10.º»
Прочитано в джерелі 18 жовт. 2026 р.
- Як розраховується рік
art. 43.º n.º 1, art. 72.º n.º 1 al. c), art. 55.º n.º 1 al. d) CIRS
«O valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é o correspondente ao saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano … pode ser reportado para os cinco anos seguintes quando o sujeito passivo opte ou seja obrigado a englobar esses rendimentos»
Прочитано в джерелі 18 жовт. 2026 р.