Obdavčitev kriptovalut: Portugalska

art. 10.º n.º 20 CIRS — the code defines the thing itself, for the whole code

»Para efeitos do presente Código, considera-se criptoativo toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou outra semelhante«

V viru prebrano 6. nov. 2026

art. 10.º n.º 21 CIRS — and what the definition leaves out: an NFT is no criptoativo here, so none of this reaches one

»Excluem-se do disposto no número anterior os criptoativos únicos e não fungíveis com outros criptoativos«

V viru prebrano 6. nov. 2026

art. 23.º n.º 1 CIRS

»A equivalência de rendimentos ou encargos expressos em moeda sem curso legal em Portugal é determinada pela cotação oficial da respetiva divisa«

V viru prebrano 18. okt. 2026

art. 43.º n.º 8 al. g) CIRS

»Tratando-se de criptoativos, os alienados são os adquiridos há mais tempo«

V viru prebrano 12. okt. 2026

art. 43.º n.º 9 CIRS

»quando os valores mobiliários ou criptoativos estejam depositados em mais do que uma instituição de crédito, sociedade financeira ou prestador de serviço de criptoativos, as regras aí previstas são aplicáveis por referência a cada uma dessas entidades«

V viru prebrano 12. okt. 2026

art. 43.º n.º 8 al. g) CIRS — cada aquisição conserva o seu próprio valor: a alienada é a mais antiga, não uma média

»Tratando-se de criptoativos, os alienados são os adquiridos há mais tempo«

V viru prebrano 18. okt. 2026

art. 10.º n.º 22 CIRS

»São excluídos os ganhos obtidos, bem como as perdas incorridas, resultantes das operações previstas na alínea k) do n.º 1 relativas a criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias«

V viru prebrano 18. okt. 2026

art. 44.º n.º 1 al. a) CIRS

»o valor atribuído no contrato aos bens ou direitos recebidos, ou o valor de mercado, quando aquele não exista ou este for superior«

V viru prebrano 12. okt. 2026

art. 10.º n.º 22 and n.º 23 CIRS

»Quando não se aplique o disposto no número anterior e a contraprestação das alienações previstas na alínea k) do n.º 1 … assuma a forma de criptoativos, não há lugar a tributação, atribuindo-se aos criptoativos recebidos o valor de aquisição dos criptoativos entregues«

V viru prebrano 18. okt. 2026

art. 5.º n.º 2 al. u) and n.º 11 CIRS; art. 72.º n.º 1 al. d)

»Quaisquer formas de remuneração decorrentes de operações relativas a criptoativos … quando assumam a forma de criptoativos, são tributados como mais-valia no momento da alienação dos criptoativos recebidos«

V viru prebrano 18. okt. 2026

art. 45.º n.º 1 CIRS

»Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo; b) O valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido«

V viru prebrano 29. okt. 2026

art. 45.º n.º 1 al. a)/b) CIRS

»considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo; b) O valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido«

V viru prebrano 18. okt. 2026

Código do Imposto do Selo art. 4.º n.º 4 al. e), Tabela Geral verba 1.2

»Os valores monetários e os criptoativos depositados em instituições com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território nacional … 1.2 - Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião … sobre o valor 10%«

V viru prebrano 18. okt. 2026

art. 10.º n.º 1 al. k) CIRS — giving crypto away is no alienação onerosa, so no mais-valia arises; what the recipient pays is the imposto do selo's

»Alienação onerosa de criptoativos que não constituam valores mobiliários«

V viru prebrano 4. nov. 2026

art. 3.º n.º 1 al. b) e n.º 3 CIRS — cripto recebida por trabalho é rendimento da categoria B, mesmo num ato isolado

»Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais: … os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico … consideram-se rendimentos provenientes de atos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada«

V viru prebrano 12. okt. 2026

art. 51.º n.º 1 al. b) CIRS

»as despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação«

V viru prebrano 12. okt. 2026

art. 51.º n.º 1 al. b) CIRS

»As despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas nas alíneas b), c) e k) do n.º 1 do artigo 10.º«

V viru prebrano 18. okt. 2026

art. 51.º n.º 1 al. b CIRS, com art. 10.º n.º 1 al. k — uma taxa de rede não é alienação própria: é despesa da operação a que pertence, leitura e não texto

»As despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação«

V viru prebrano 18. okt. 2026

art. 10.º n.º 1 al. e) and n.º 4 al. c) CIRS

»Operações relativas a instrumentos financeiros derivados … Pelos rendimentos líquidos, apurados em cada ano, provenientes das operações referidas nas alíneas e) e g) do n.º 1«

V viru prebrano 18. okt. 2026

Código dos Valores Mobiliários art. 2.º n.º 1 al. e) subal. ii) — um evento não está entre os subjacentes de um derivado, pelo que a posição é lida como criptoativo

»Mercadorias, variáveis climáticas, tarifas de fretes, licenças de emissão, taxas de inflação ou quaisquer outras estatísticas económicas oficiais«

V viru prebrano 12. okt. 2026

art. 72.º n.º 1 al. c) CIRS

»São tributados à taxa autónoma de 28 %: … c) O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), c), e), f), g), h) e k) do n.º 1 do artigo 10.º«

V viru prebrano 18. okt. 2026

art. 43.º n.º 1, art. 72.º n.º 1 al. c), art. 55.º n.º 1 al. d) CIRS

»O valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é o correspondente ao saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano … pode ser reportado para os cinco anos seguintes quando o sujeito passivo opte ou seja obrigado a englobar esses rendimentos«

V viru prebrano 18. okt. 2026