Kriptovaliutų mokesčiai: Portugalija

art. 10.º n.º 20 CIRS — the code defines the thing itself, for the whole code

„Para efeitos do presente Código, considera-se criptoativo toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou outra semelhante“

Šaltinyje perskaityta 2026-11-06

art. 10.º n.º 21 CIRS — and what the definition leaves out: an NFT is no criptoativo here, so none of this reaches one

„Excluem-se do disposto no número anterior os criptoativos únicos e não fungíveis com outros criptoativos“

Šaltinyje perskaityta 2026-11-06

art. 23.º n.º 1 CIRS

„A equivalência de rendimentos ou encargos expressos em moeda sem curso legal em Portugal é determinada pela cotação oficial da respetiva divisa“

Šaltinyje perskaityta 2026-10-18

art. 43.º n.º 8 al. g) CIRS

„Tratando-se de criptoativos, os alienados são os adquiridos há mais tempo“

Šaltinyje perskaityta 2026-10-12

art. 43.º n.º 9 CIRS

„quando os valores mobiliários ou criptoativos estejam depositados em mais do que uma instituição de crédito, sociedade financeira ou prestador de serviço de criptoativos, as regras aí previstas são aplicáveis por referência a cada uma dessas entidades“

Šaltinyje perskaityta 2026-10-12

art. 43.º n.º 8 al. g) CIRS — cada aquisição conserva o seu próprio valor: a alienada é a mais antiga, não uma média

„Tratando-se de criptoativos, os alienados são os adquiridos há mais tempo“

Šaltinyje perskaityta 2026-10-18

art. 10.º n.º 22 CIRS

„São excluídos os ganhos obtidos, bem como as perdas incorridas, resultantes das operações previstas na alínea k) do n.º 1 relativas a criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias“

Šaltinyje perskaityta 2026-10-18

art. 44.º n.º 1 al. a) CIRS

„o valor atribuído no contrato aos bens ou direitos recebidos, ou o valor de mercado, quando aquele não exista ou este for superior“

Šaltinyje perskaityta 2026-10-12

art. 10.º n.º 22 and n.º 23 CIRS

„Quando não se aplique o disposto no número anterior e a contraprestação das alienações previstas na alínea k) do n.º 1 … assuma a forma de criptoativos, não há lugar a tributação, atribuindo-se aos criptoativos recebidos o valor de aquisição dos criptoativos entregues“

Šaltinyje perskaityta 2026-10-18

art. 5.º n.º 2 al. u) and n.º 11 CIRS; art. 72.º n.º 1 al. d)

„Quaisquer formas de remuneração decorrentes de operações relativas a criptoativos … quando assumam a forma de criptoativos, são tributados como mais-valia no momento da alienação dos criptoativos recebidos“

Šaltinyje perskaityta 2026-10-18

art. 45.º n.º 1 CIRS

„Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo; b) O valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido“

Šaltinyje perskaityta 2026-10-29

art. 45.º n.º 1 al. a)/b) CIRS

„considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo; b) O valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido“

Šaltinyje perskaityta 2026-10-18

Código do Imposto do Selo art. 4.º n.º 4 al. e), Tabela Geral verba 1.2

„Os valores monetários e os criptoativos depositados em instituições com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território nacional … 1.2 - Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião … sobre o valor 10%“

Šaltinyje perskaityta 2026-10-18

art. 10.º n.º 1 al. k) CIRS — giving crypto away is no alienação onerosa, so no mais-valia arises; what the recipient pays is the imposto do selo's

„Alienação onerosa de criptoativos que não constituam valores mobiliários“

Šaltinyje perskaityta 2026-11-04

art. 3.º n.º 1 al. b) e n.º 3 CIRS — cripto recebida por trabalho é rendimento da categoria B, mesmo num ato isolado

„Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais: … os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico … consideram-se rendimentos provenientes de atos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada“

Šaltinyje perskaityta 2026-10-12

art. 51.º n.º 1 al. b) CIRS

„as despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação“

Šaltinyje perskaityta 2026-10-12

art. 51.º n.º 1 al. b) CIRS

„As despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas nas alíneas b), c) e k) do n.º 1 do artigo 10.º“

Šaltinyje perskaityta 2026-10-18

art. 51.º n.º 1 al. b CIRS, com art. 10.º n.º 1 al. k — uma taxa de rede não é alienação própria: é despesa da operação a que pertence, leitura e não texto

„As despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação“

Šaltinyje perskaityta 2026-10-18

art. 10.º n.º 1 al. e) and n.º 4 al. c) CIRS

„Operações relativas a instrumentos financeiros derivados … Pelos rendimentos líquidos, apurados em cada ano, provenientes das operações referidas nas alíneas e) e g) do n.º 1“

Šaltinyje perskaityta 2026-10-18

Código dos Valores Mobiliários art. 2.º n.º 1 al. e) subal. ii) — um evento não está entre os subjacentes de um derivado, pelo que a posição é lida como criptoativo

„Mercadorias, variáveis climáticas, tarifas de fretes, licenças de emissão, taxas de inflação ou quaisquer outras estatísticas económicas oficiais“

Šaltinyje perskaityta 2026-10-12

art. 72.º n.º 1 al. c) CIRS

„São tributados à taxa autónoma de 28 %: … c) O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), c), e), f), g), h) e k) do n.º 1 do artigo 10.º“

Šaltinyje perskaityta 2026-10-18

art. 43.º n.º 1, art. 72.º n.º 1 al. c), art. 55.º n.º 1 al. d) CIRS

„O valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é o correspondente ao saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano … pode ser reportado para os cinco anos seguintes quando o sujeito passivo opte ou seja obrigado a englobar esses rendimentos“

Šaltinyje perskaityta 2026-10-18