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Ръководства по държави

Данъци върху крипто: Португалия

Правилата, които Taxinger прилага там, където декларирате, с прости думи: какво се облага, кога и в кой формуляр.

PTПортугалия

Готово за Anexo G.

Правила в сила от януари 2023 г.. Обобщение, не данъчен съвет.

Правото, приложено през 2024

Прочетен в собствените му източници на 12.10.2026 г.

Формуляр: Modelo 3, Anexo G (modelo em vigor desde janeiro de 2024), Modelo 3, Anexo G1 (modelo em vigor desde janeiro de 2025) и Modelo 3, Anexo J (modelo em vigor desde janeiro de 2024)

Какво представлява криптотоПравилата, писани за имущество или за актив, важат за криптото само ако законът на тази държава го смята за такова.

art. 10.º n.º 20 CIRS — the code defines the thing itself, for the whole code

„Para efeitos do presente Código, considera-se criptoativo toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou outra semelhante“

Прочетено в източника на 6.11.2026 г.

art. 10.º n.º 21 CIRS — and what the definition leaves out: an NFT is no criptoativo here, so none of this reaches one

„Excluem-se do disposto no número anterior os criptoativos únicos e não fungíveis com outros criptoativos“

Прочетено в източника на 6.11.2026 г.

По какъв курс се преизчислява стойност

art. 23.º n.º 1 CIRS

„A equivalência de rendimentos ou encargos expressos em moeda sem curso legal em Portugal é determinada pela cotação oficial da respetiva divisa“

Прочетено в източника на 18.10.2026 г.

Кои единици се продават първи

art. 43.º n.º 8 al. g) CIRS

„Tratando-se de criptoativos, os alienados são os adquiridos há mais tempo“

Прочетено в източника на 12.10.2026 г.

Кои наличности се броят заедно

art. 43.º n.º 9 CIRS

„quando os valores mobiliários ou criptoativos estejam depositados em mais do que uma instituição de crédito, sociedade financeira ou prestador de serviço de criptoativos, as regras aí previstas são aplicáveis por referência a cada uma dessas entidades“

Прочетено в източника на 12.10.2026 г.

Кои единици запазват собствената си цена на придобиване

art. 43.º n.º 8 al. g) CIRS — cada aquisição conserva o seu próprio valor: a alienada é a mais antiga, não uma média

„Tratando-se de criptoativos, os alienados são os adquiridos há mais tempo“

Прочетено в източника на 18.10.2026 г.

Кога срокът на държане освобождава продажбата от данък

art. 10.º n.º 22 CIRS

„São excluídos os ganhos obtidos, bem como as perdas incorridas, resultantes das operações previstas na alínea k) do n.º 1 relativas a criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias“

Прочетено в източника на 18.10.2026 г.

Каква е стойността на обмяната

art. 44.º n.º 1 al. a) CIRS

„o valor atribuído no contrato aos bens ou direitos recebidos, ou o valor de mercado, quando aquele não exista ou este for superior“

Прочетено в източника на 12.10.2026 г.

Какво означава всеки вид обмяна

art. 10.º n.º 22 and n.º 23 CIRS

„Quando não se aplique o disposto no número anterior e a contraprestação das alienações previstas na alínea k) do n.º 1 … assuma a forma de criptoativos, não há lugar a tributação, atribuindo-se aos criptoativos recebidos o valor de aquisição dos criptoativos entregues“

Прочетено в източника на 18.10.2026 г.

Награди, еърдропи и други доходи

art. 5.º n.º 2 al. u) and n.º 11 CIRS; art. 72.º n.º 1 al. d)

„Quaisquer formas de remuneração decorrentes de operações relativas a criptoativos … quando assumam a forma de criptoativos, são tributados como mais-valia no momento da alienação dos criptoativos recebidos“

Прочетено в източника на 18.10.2026 г.

Цена на придобиване на монети от хардфорк

art. 45.º n.º 1 CIRS

„Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo; b) O valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido“

Прочетено в източника на 29.10.2026 г.

Цена на придобиване на получен дар

art. 45.º n.º 1 al. a)/b) CIRS

„considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo; b) O valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido“

Прочетено в източника на 18.10.2026 г.

Código do Imposto do Selo art. 4.º n.º 4 al. e), Tabela Geral verba 1.2

„Os valores monetários e os criptoativos depositados em instituições com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território nacional … 1.2 - Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião … sobre o valor 10%“

Прочетено в източника на 18.10.2026 г.

Подаряване на крипто

art. 10.º n.º 1 al. k) CIRS — giving crypto away is no alienação onerosa, so no mais-valia arises; what the recipient pays is the imposto do selo's

„Alienação onerosa de criptoativos que não constituam valores mobiliários“

Прочетено в източника на 4.11.2026 г.

Платено в крипто за работа

art. 3.º n.º 1 al. b) e n.º 3 CIRS — cripto recebida por trabalho é rendimento da categoria B, mesmo num ato isolado

„Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais: … os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico … consideram-se rendimentos provenientes de atos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada“

Прочетено в източника на 12.10.2026 г.

Такси при покупка

art. 51.º n.º 1 al. b) CIRS

„as despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação“

Прочетено в източника на 12.10.2026 г.

Такси при продажба

art. 51.º n.º 1 al. b) CIRS

„As despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas nas alíneas b), c) e k) do n.º 1 do artigo 10.º“

Прочетено в източника на 18.10.2026 г.

Плащане на мрежова такса

art. 51.º n.º 1 al. b CIRS, com art. 10.º n.º 1 al. k — uma taxa de rede não é alienação própria: é despesa da operação a que pertence, leitura e não texto

„As despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e alienação“

Прочетено в източника на 18.10.2026 г.

Резултат от дериват

art. 10.º n.º 1 al. e) and n.º 4 al. c) CIRS

„Operações relativas a instrumentos financeiros derivados … Pelos rendimentos líquidos, apurados em cada ano, provenientes das operações referidas nas alíneas e) e g) do n.º 1“

Прочетено в източника на 18.10.2026 г.

Дялове на пазари на прогнози

Código dos Valores Mobiliários art. 2.º n.º 1 al. e) subal. ii) — um evento não está entre os subjacentes de um derivado, pelo que a posição é lida como criptoativo

„Mercadorias, variáveis climáticas, tarifas de fretes, licenças de emissão, taxas de inflação ou quaisquer outras estatísticas económicas oficiais“

Прочетено в източника на 12.10.2026 г.

Ставка върху печалбата

art. 72.º n.º 1 al. c) CIRS

„São tributados à taxa autónoma de 28 %: … c) O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), c), e), f), g), h) e k) do n.º 1 do artigo 10.º“

Прочетено в източника на 18.10.2026 г.

Как се определя годината

art. 43.º n.º 1, art. 72.º n.º 1 al. c), art. 55.º n.º 1 al. d) CIRS

„O valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é o correspondente ao saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano … pode ser reportado para os cinco anos seguintes quando o sujeito passivo opte ou seja obrigado a englobar esses rendimentos“

Прочетено в източника на 18.10.2026 г.

Преди Taxinger да прочете историята ви

Две неща за съгласие. Второто е това, което Taxinger не може да обещае. Моля, прочетете го.

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